CORECE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Ceará

O que é CORE-CE?

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Ceará - CORE-CE – tem a função de promover o registro profissional, fiscalizar e legalizar o exercício da profissão zelando pelo cumprimento da Lei 4.886/65 alterada pela Lei 8.420/92, esclarecendo os representantes comerciais e as representadas sobre os dispositivos legais. Portanto, o representante comercial devidamente registrado no CORE é reconhecido perante a Lei Federal Nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, a exemplo de outras profissões regulamentadas que tem legislação própria como os advogados (OAB), médicos (CRM), corretores de imóveis (CRECI), engenheiros (CREA) entre outros profissionais.

É um órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de representante comercial. O CORE-CE é uma autarquia federal dotada de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira. Não recebe nenhuma subvenção do Governo Federal, sendo mantida pela anuidade paga pelos representantes comerciais.

Está entre outras funções do CORE, expedir certidões que comprovem a regulamentação anual do representante comercial, carteiras profissionais, organizar e manter o registro dos representantes comerciais, além de fiscalizar e manter o exercício da profissão na área da respectiva jurisdição, garantindo o cumprimento dos deveres e direitos dos representantes comerciais.

O CORE pode julgar infrações e impor penalidades, conforme a legislação que regula a categoria. Tem como função resguardar o mercado de trabalho, evitando que profissionais alheios à categoria assumam tarefas exclusivas aos representantes comerciais.

Por ser regido pelas normas do T.C.U, o CORE-CE fica impedido de proporcionar ao contribuinte qualquer tipo de assistência que não seja a de orientação jurídica dos seus direitos junto aos representados, tanto no que se refere ao contrato inicial quanto às demandas judiciais.

Fica para o Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Ceará – SINDVENDAS a atribuição para assistência mais ampla aos associados.