CORECE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Ceará

Lei nº. 4.886/65 Com alterações introduzidas pela Lei nº. 8.420/92

Lei nº 4.886 de 09/12/65 com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420, de 08/05/92

(Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 01

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
Parágrafo único - Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.

Art. 02

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo Art. 6º desta Lei.
Parágrafo único - As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que estes forem instalados.

Art. 03

O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar:

• prova de identidade;
• prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado;
• prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;
• folha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez (10 anos);
• quitação com a contribuição sindical.

Alínea "e" com redação modificada pelo Decreto Lei nº 27, de 14 de novembro de 1966.

Art. 04

Não pode ser representante comercial:

• o que não pode ser comerciante;
• o falido não reabilitado;
• o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;
• o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade;

Art. 05

Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado.

Art. 06

São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma desta Lei.
Parágrafo único - É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter político e partidárias.

Art. 07

O Conselho Federal instalar-se-á dentro de noventa (90) dias, a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisòriamente, transferindo-se para a Capital da República, quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos Regionais.

Art. 08

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada Estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, dentre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois (2) delegados.

Art. 09

Compete ao Conselho Federal determinar o número dos Conselhos Regionais, o qual não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais.

Art. 10

Compete, privativamente, ao Conselho Federal:

• elaborar o seu regimento interno;
• dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
• aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;
• julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;
• baixar instruções para a fiel observância da presente Lei;
• elaborar o Código de Ética Profissional;
• resolver os casos omissos.

Artigo com redação modificada pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

Art. 11

Dentro de sessenta (60) dias, contados da vigência da presente Lei, serão instalados os Conselhos Regionais correspondentes aos Estados onde existirem órgãos sindicais de representação da classe dos representantes comerciais, atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 12

Os Conselhos Regionais terão a seguinte composição:

• dois terços (2/3) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos estes em assembléia-geral;
• um terço (1/3) formado de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembléia-geral realizada no sindicato da classe.

Art. 13

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três (3) anos.

Art. 14

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma Diretoria que não poderá exceder a um terço (1/3) dos seus integrantes.

Art. 15

Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais completarão o prazo do seu mandato, caso sejam substituídos na presidência do sindicato.

Art. 16

Constituem renda dos Conselhos Regionais as contribuições e multas devidas pelos representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, neles registrados.

Art. 17

Compete aos Conselhos Regionais:

• elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal;
• decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei;
• manter o cadastro profissional;
• expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário;
• impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acordo com o disposto no artigo 18;
• fixar as contribuições e emolumentos que serão devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, registrados.

Artigo com redação modificada pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

Art. 18

Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:

• advertência, sempre sem publicidade;
• multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no País;
• suspensão do exercício profissional, até um (1) ano;
• cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.

Art. 19

Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial:

• prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados;
• auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados a exercê-la;
• promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública;
• violar o sigilo profissional;
• negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim;
• recusar a apresentação da carteira profissional, quando solicitada por quem de direito.

Art. 20

Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa.

Art. 21

As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no Conselho Regional da respectiva região.

Art. 22

Da propaganda deverá constar, obrigatòriamente, o número da carteira profissional.
Parágrafo único - As pessoas jurídicas farão constar também, da propaganda, além do número da carteira do representante comercial responsável, o seu próprio número de registro no Conselho Regional.

Art. 23

O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.

Art. 24

As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano.

Artigo com redação modificada pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

Art. 25

Os Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano ao Conselho Federal.
Parágrafo único - A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário até o último dia do mês de março de cada ano.

Parágrafo único modificada pela Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992.

Art. 26

Os sindicatos incumbidos do processamento das eleições, a que se refere o art. 12, deverão tomar, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação desta lei, as providências necessárias à instalação dos Conselhos Regionais dentro do prazo previsto no art. 11.

Art. 27

Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

Caput com redação modificada pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

• condições e requisitos gerais da representação;
• indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;
• prazo certo ou indeterminado da representação ;
• indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;
• garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;
• retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;
• os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;
• obrigações e responsabilidades das partes contratantes;
• exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;
• indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Alínea “d” e “j” com redação modificada pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

§ 1º,§ 2ºe § 3º introduzidos pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

Art. 28

O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Art. 29

Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado.

Art. 30

Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á, porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interesse deste.
Parágrafo único - O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum.

Art. 31

Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

Artigo com redação modificada pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

Parágrafo único - A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.

Parágrafo único com redação modificada pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

Art. 32

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

Artigo com redação modificada pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

§ 1º,§ 2º,§ 3º,§ 4º,§ 5º,§ 6º e § 7º, introduzidos pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

Art. 33

Não sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará o representado obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão, se não manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro.

§ 3º, introduzidos pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

Art. 34

A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.

Art. 35

Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

• a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
• a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
• a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
• a condenação definitiva por crime considerado infamante;
• força maior.


 

Art. 36

Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

• redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;
• a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;
• a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
• o não-pagamento de sua retribuição na época devida;
• força maior.

Art. 37

Somente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por este causados e, bem assim, nas hipóteses previstas no art. 35, a título de compensação.

Art. 38

Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhem, temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.

Art. 39

Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado Especial**.

Artigo com redação modificada pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

* modificado pela Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995.

* modificado pela Lei nº 9.099, de 26 de dezembro de 1995.

Art. 40

Dentro de cento e oitenta (180) dias da publicação da presente lei, serão formalizadas, entre representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações comerciais vigentes.
Parágrafo único - A indenização devida pela rescisão dos contratos de representação comercial vigentes na data desta lei, fora dos casos previstos no art. 35, e quando as partes não tenham usado da faculdade prevista neste artigo, será calculada, sobre a retribuição percebida, pelo representante, nos últimos cinco anos anteriores à vigência desta Lei.

Art. 41

Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.

Artigo com redação modificada pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

Art. 42

Observadas as disposições constantes do artigo anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação.

Artigo com redação modificada pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

§ 1º,§ 2º,§ 3º,§ 4º, introduzidos pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

Art. 43

É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

Artigo com redação modificada pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

Art. 44

No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.

Artigo com redação modificada pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

Parágrafo único - Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta Lei.

Parágrafo único introduzido pela Lei nº 8420, de 08 de maio de 1992.

Art. 45

Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.

Artigo introduzido pela Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992.

Art. 46

Os valores a que se referem a alínea j do art. 27, o § 5° do art. 32 e o art. 34 desta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria.

Artigo introduzido pela Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992.

Art. 47

Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais fiscalizar a execução da presente Lei.

Artigo introduzido pela Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992.

Parágrafo único - Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad referendum da reunião plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A intervenção cessará quando do cumprimento da Lei.

Parágrafo único introduzido pela Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992.

A Lei 4.886/65 foi publicada no Diário Oficial da União, Seção I, do dia 10/12/1965.

A Lei 4.886/92 foi publicada no Diário Oficial da União, Seção I, do dia 11/05/1992.